HC 1058069 - DECISAO

HC 1058069 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que demanda competência originária do STJ para revisão; não se identificou ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem, pelo que se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS PORTELLI; Paciente: DENILSON JOSE PEREIRA DA SILVA; Paciente: DOUGLAS PENHA COSTA; Paciente: JINALDO LOPES DA SILVA NETO; Paciente: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA AUGUSTO; Paciente: PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Sucedâneo De Revisão Criminal (acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Agravantes E Majorantes (liderança, Emprego De Arma), Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Agravantes E Majorantes (liderança, Emprego De Arma) Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS PORTELLI

Paciente

DENILSON JOSE PEREIRA DA SILVA

Paciente

DOUGLAS PENHA COSTA

Paciente

JINALDO LOPES DA SILVA NETO

Paciente

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA AUGUSTO

Paciente

PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Sucedâneo De Revisão Criminal (acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela condenação por organização criminosa (art. 2º, §§ 2º e 3º, Lei 12.850/2013)
  2. 2 aplicação de agravantes (liderança e emprego de arma de fogo)
  3. 3 fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que demanda competência originária do STJ para revisão; não se identificou ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem, pelo que se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.