HC 1056530 - DECISAO

HC 1056530 - DECISAO

Parties
Paciente: SIDNEY BRUNO RODRIGUES LOURENÇO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Revista Pessoal, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
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Parties

SIDNEY BRUNO RODRIGUES LOURENÇO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revista pessoal
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar e validade do consentimento
  3. 3 admissibilidade de provas derivadas de eventual violação domiciliar