HC 1058360 - DECISAO

HC 1058360 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e a matéria discutida não foi apreciada pela Corte de origem, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício; admitir o pedido implicaria supressão de instância e subversão do sistema recursal.

Parties
Paciente: NAUDER JUNIOR ALVES ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1014448-46.2023.8.11.0042)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Perícia Técnica, Tribunal Do Júri, Nulidade, Trancamento De Ação Penal, Recurso De Apelação, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Perícia Técnica Tribunal Do Júri Nulidade Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

NAUDER JUNIOR ALVES ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1014448-46.2023.8.11.0042)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por negativa de prova técnica
  3. 3 presença de manifesta ilegalidade justificadora de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e a matéria discutida não foi apreciada pela Corte de origem, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício; admitir o pedido implicaria supressão de instância e subversão do sistema recursal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.