HC 1052949 - DECISAO

HC 1052949 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, o Tribunal, ao analisar de ofício eventual constrangimento ilegal, concluiu que a fração de 1/6 aplicada à minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi inadequada diante da ínfima quantidade apreendida (1,88 g) e da primariedade do réu, devendo ser aplicada a fração máxima de 2/3, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial aberto e conversão da pena em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: WILLIAN DIOGO MOTTA NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionamento da pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

WILLIAN DIOGO MOTTA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 valoração conjunta da natureza e da quantidade da droga para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de modular a fração da minorante e aplicação da fração máxima de 2/3

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, o Tribunal, ao analisar de ofício eventual constrangimento ilegal, concluiu que a fração de 1/6 aplicada à minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi inadequada diante da ínfima quantidade apreendida (1,88 g) e da primariedade do réu, devendo ser aplicada a fração máxima de 2/3, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial aberto e conversão da pena em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionamento da pena

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto