HC 1058794 - DECISAO

HC 1058794 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete à Corte Superior conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo relator em instância originária, não se configurando no caso qualquer circunstância excepcional que justifique a supressão de instância ou a intervenção prematura.

Parties
Paciente: WERLES SOARES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Súmula 691/stf +4 more

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Parties

WERLES SOARES DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete à Corte Superior conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo relator em instância originária, não se configurando no caso qualquer circunstância excepcional que justifique a supressão de instância ou a intervenção prematura.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.