HC 1057320 - DECISAO

HC 1057320 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado e da incompetência do STJ para rever, por habeas corpus, condenação já transitada em julgado, conforme art. 105, I, alínea e, da CF, e jurisprudência desta Corte; por isso, foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIA CRISTINA PEREIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indefirimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

MARCIA CRISTINA PEREIRA SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado e da incompetência do STJ para rever, por habeas corpus, condenação já transitada em julgado, conforme art. 105, I, alínea e, da CF, e jurisprudência desta Corte; por isso, foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.