HC 1058127 - DECISAO

HC 1058127 - DECISAO

Parties
Paciente: UILDES PEREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Quebra De Sigilo Bancário, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Contemporaneidade +5 more

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Parties

UILDES PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Ilegalidade por ausência de contemporaneidade entre decretação e cumprimento da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de conversão da prisão em domiciliar (art. 318 do CPP)