HC 1045156 - ACORDAO

HC 1045156 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio enquanto o prazo recursal estiver em curso, não se constatando flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício (art. 647-A CPP); além disso, tratando‑se de organização criminosa com atuação em diversas cidades, a competência firmou‑se por prevenção no juízo que primeiro praticou atos decisórios (arts. 71 e 83 CPP), e a alegação tardia de incompetência territorial está preclusa e configura nulidade de algibeira.

Parties
Agravante: ANDRÉ PEREIRA PORTELA; Agravante: SIMONE TATIANE HABECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Descaminho, Competência Territorial, Prevenção, Preclusão, Nulidade De Algibeira
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Descaminho Competência Territorial Prevenção Preclusão +1 more

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Parties

ANDRÉ PEREIRA PORTELA

Agravante

SIMONE TATIANE HABECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 647-A do CPP para habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 Fixação da competência por prevenção nos casos de organização criminosa com atuação em diversas localidades (arts. 71 e 83 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio enquanto o prazo recursal estiver em curso, não se constatando flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício (art. 647-A CPP); além disso, tratando‑se de organização criminosa com atuação em diversas cidades, a competência firmou‑se por prevenção no juízo que primeiro praticou atos decisórios (arts. 71 e 83 CPP), e a alegação tardia de incompetência territorial está preclusa e configura nulidade de algibeira.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.