HC 1057693 - DECISAO

HC 1057693 - DECISAO

Parties
Paciente: EZEQUIEL BARBOSA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática, Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Motivação Da Sentença (art. 315, §2º Do Cpp), Suspensão Da Execução
Penal Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Motivação Da Sentença (art. 315, §2º Do Cpp) +1 more

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Parties

EZEQUIEL BARBOSA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática, Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por tramitação paralela de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 inviabilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso especial salvo existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 alegação de afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por fundamentação baseada apenas na quantidade de droga