HC 1057197 - DECISAO

HC 1057197 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente comprovou a necessidade do uso do extrato de Cannabis sativa por meio de documentação médica, receituário de controle especial, autorização da ANVISA, laudo agronômico e certificado de curso, e a jurisprudência do STJ admite salvo-conduto para cultivo doméstico quando demonstrada a necessidade terapêutica e havendo autorização da ANVISA; portanto, impõe-se obstar a repressão penal e determinar a expedição de salvo-conduto para cultivo e extração de canabidiol para uso próprio e medicinal na quantidade constante do laudo técnico enquanto durar o tratamento médico.

Parties
Paciente: GABRIEL VERAS WILKE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Autoridade Impetrada: Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado do Ceará; Autoridade Impetrada: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Prova Pré Constituída, Competência Para Importação
Direito Processual Penal Direito Penal Direito À Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Prova Pré Constituída Competência Para Importação

Case Brief

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Parties

GABRIEL VERAS WILKE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado do Ceará

Autoridade Impetrada

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 competência da Justiça Federal para importação de sementes
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus quando se busca autorização para conduta tipificada como crime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente comprovou a necessidade do uso do extrato de Cannabis sativa por meio de documentação médica, receituário de controle especial, autorização da ANVISA, laudo agronômico e certificado de curso, e a jurisprudência do STJ admite salvo-conduto para cultivo doméstico quando demonstrada a necessidade terapêutica e havendo autorização da ANVISA; portanto, impõe-se obstar a repressão penal e determinar a expedição de salvo-conduto para cultivo e extração de canabidiol para uso próprio e medicinal na quantidade constante do laudo técnico enquanto durar o tratamento médico.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Expedir salvo-conduto para que o paciente possa realizar cultivo de Cannabis e extração de canabidiol para uso próprio e medicinal, de acordo com a prescrição médica, em quantidade estipulada no laudo técnico agronômico e enquanto durar o tratamento médico.
  • Publique-se. Intimem-se.