HC 1057229 - DECISAO

HC 1057229 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a questão suscitada (omissão quanto à fixação do quantum da redução do art. 33, §4º) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a via eleita não pode suprir recurso próprio, motivo pelo qual a Corte Superior está impedida de conhecer da matéria; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISRAEL DE ALMEIDA LIMA; Apelante: ROBÉRIO ALVES DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância a Quo, Omissão No Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL DE ALMEIDA LIMA

Paciente

ROBÉRIO ALVES DA SILVA CARVALHO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 omissão na fixação do quantum da redução da pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio e supressão de instância
  3. 3 possibilidade de fixação judicial do percentual redutor em sede de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a questão suscitada (omissão quanto à fixação do quantum da redução do art. 33, §4º) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a via eleita não pode suprir recurso próprio, motivo pelo qual a Corte Superior está impedida de conhecer da matéria; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Ordem não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Ordem não conhecida