HC 1058157 - DECISAO

HC 1058157 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via: o acórdão impugnado foi publicado em 26/11/2025 e o prazo recursal na origem ainda estava em curso, de modo que a impetração funcionaria como sucedâneo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, devendo a defesa utilizar os meios recursais adequados.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE ARAÚJO DA FONSECA; Paciente: DIEGO DE JESUS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Recurso em Sentido Estrito n. 0813977-47.2025.8.19.0001, relatora a Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso Próprio, Prazo Recursal, Justa Causa, Reconhecimento Fotográfico, Rejeição Da Denúncia, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Art. 395, III, Do Código De Processo Penal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Próprio Prazo Recursal Justa Causa Reconhecimento Fotográfico Rejeição Da Denúncia +2 more

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Parties

EDUARDO HENRIQUE ARAÚJO DA FONSECA

Paciente

DIEGO DE JESUS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Recurso em Sentido Estrito n. 0813977-47.2025.8.19.0001, relatora a Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio quando o prazo recursal ainda está em curso
  2. 2 Validade de reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP como fundamento para o recebimento da denúncia e existência de justa causa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via: o acórdão impugnado foi publicado em 26/11/2025 e o prazo recursal na origem ainda estava em curso, de modo que a impetração funcionaria como sucedâneo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, devendo a defesa utilizar os meios recursais adequados.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.