HC 1057340 - DECISAO

HC 1057340 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF à apreciação monocrática deste Tribunal, e porque as circunstâncias fáticas descritas nos autos (apreensão de 28,15 kg de cocaína em compartimento secreto e viagem interestadual) configuram indicativo de risco à ordem pública que justifica a manutenção da prisão preventiva, não se identificando ilegalidade manifesta que autorize a intervenção desta Corte superior nesta fase.

Parties
Paciente: KAUAN DE SOUSA DE LIMA; Paciente: JAILTON ELEUTERIO EVANGELISTA PADUA; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Competência, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
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Parties

KAUAN DE SOUSA DE LIMA

Paciente

JAILTON ELEUTERIO EVANGELISTA PADUA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que deferiu liminar/denegou liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por tráfico interestadual de drogas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF em casos de indeferimento liminar por relator

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF à apreciação monocrática deste Tribunal, e porque as circunstâncias fáticas descritas nos autos (apreensão de 28,15 kg de cocaína em compartimento secreto e viagem interestadual) configuram indicativo de risco à ordem pública que justifica a manutenção da prisão preventiva, não se identificando ilegalidade manifesta que autorize a intervenção desta Corte superior nesta fase.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se