HC 1057728 - DECISAO

HC 1057728 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, demonstrando perigo concreto à ordem pública em razão da gravidade da conduta, da grande quantidade de entorpecentes, do modus operandi (residência utilizada como laboratório) e da presença das crianças no veículo; tais circunstâncias configuram as exceções ao direito à prisão domiciliar previsto no art. 318‑A do CPP e justificam a manutenção da custódia cautelar, sendo vedada a análise sobre ausência de estabelecimento prisional feminino, por supressão de instância.

Parties
Paciente: JACIANA CAIXETA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção À Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção À Criança

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Parties

JACIANA CAIXETA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos nos termos do art. 318-A do CPP e do HC coletivo n. 143.641/SP do STF
  2. 2 Exceções à substituição da prisão preventiva por domiciliar quando há situação excepcionalíssima (filhos presentes durante a prática delitiva ou residência transformada em ponto de tráfico)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e do modus operandi

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, demonstrando perigo concreto à ordem pública em razão da gravidade da conduta, da grande quantidade de entorpecentes, do modus operandi (residência utilizada como laboratório) e da presença das crianças no veículo; tais circunstâncias configuram as exceções ao direito à prisão domiciliar previsto no art. 318‑A do CPP e justificam a manutenção da custódia cautelar, sendo vedada a análise sobre ausência de estabelecimento prisional feminino, por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.