RHC 228836 - DECISAO

RHC 228836 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e outros elementos) que permitam verificar a alegada delonga processual e o suposto constrangimento ilegal, em razão da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Impetrante: LEANDRO DOS SANTOS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Delonga Processual, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Delonga Processual Constrangimento Ilegal

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS VIANA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 instrução do recurso com decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e outros elementos) que permitam verificar a alegada delonga processual e o suposto constrangimento ilegal, em razão da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.