HC 1058537 - DECISAO

HC 1058537 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem não foi apreciada no mérito por aquele Tribunal e, segundo a Súmula 691 do STF, não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; assim, mostrou-se necessária a continuidade do trâmite na instância de origem, fundamentando-se também no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIO TEIXEIRA NETO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Capitulação Do Crime (art. 273 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Capitulação Do Crime (art. 273 Cp)

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Parties

MARIO TEIXEIRA NETO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da súmula

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem não foi apreciada no mérito por aquele Tribunal e, segundo a Súmula 691 do STF, não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; assim, mostrou-se necessária a continuidade do trâmite na instância de origem, fundamentando-se também no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.