HC 1056263 - DECISAO

HC 1056263 - DECISAO

Por ausência de documentos essenciais (ex.: cópia da publicação no diário oficial em nome do advogado dativo e peças integrais do processamento), que impedem a verificação do alegado constrangimento ilegal, e ante a exigência de prova pré-constituída para habeas corpus, indefiro liminarmente.

Parties
Impetrante: MATEUS SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Intimação, Advogado Dativo, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Intimação Advogado Dativo Liminar

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Parties

MATEUS SILVA SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal por acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  2. 2 ausência de comprovação de publicação no diário oficial em nome do advogado dativo
  3. 3 impossibilidade de exame da ilegalidade por falta de peças integrais do processamento

Ratio Decidendi

Por ausência de documentos essenciais (ex.: cópia da publicação no diário oficial em nome do advogado dativo e peças integrais do processamento), que impedem a verificação do alegado constrangimento ilegal, e ante a exigência de prova pré-constituída para habeas corpus, indefiro liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.