HC 1058403 - DECISAO

HC 1058403 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado e, assim, configura sucedâneo de revisão criminal para a qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente na via originária; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO EMILIO DALEFFE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Crime De Ameaça (art. 147 Cp), Crime Previsto No Art. 2º a Da Lei 7.716/1989
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

BRUNO EMILIO DALEFFE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência para apreciação de pedidos revisionais após trânsito em julgado
  3. 3 ausência de fundamentação idônea na fixação da pena-base e valoração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado e, assim, configura sucedâneo de revisão criminal para a qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente na via originária; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se