HC 1058309 - DECISAO

HC 1058309 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, caracterizando supressão de instância e ausência de competência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RIAN OLIVEIRA DAS DORES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração De Pena, Comutação, Indulto, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Retificação De Cálculos Na Execução Penal, Livramento Condicional, Regime Semiaberto
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Detração De Pena Comutação Indulto Competência Do STJ +5 more

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Parties

RIAN OLIVEIRA DAS DORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 computação da custódia cautelar para fins de detração e progressão de regime
  3. 3 retificação de cálculos na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, caracterizando supressão de instância e ausência de competência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.