HC 1057910 - DECISAO

HC 1057910 - DECISAO

O STJ não possui competência para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato praticado por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal, pois a autoridade coatora não está arrolada no art. 105, I, da Constituição; precedentes desta Corte e do STF confirmam que tais impugnações competem ao Supremo Tribunal Federal, o que impede o conhecimento do writ e leva ao indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: EVANDRO ALEX RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Acordo De Não Persecução Penal, Turma Recursal, Transação Penal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Acordo De Não Persecução Penal Turma Recursal Transação Penal

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Parties

EVANDRO ALEX RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ não possui competência para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato praticado por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal, pois a autoridade coatora não está arrolada no art. 105, I, da Constituição; precedentes desta Corte e do STF confirmam que tais impugnações competem ao Supremo Tribunal Federal, o que impede o conhecimento do writ e leva ao indeferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.