HC 1058400 - DECISAO

HC 1058400 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte se considera incompetente; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no artigo 210 do RISTJ e verificou ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS DIAS HENRIQUE CIRIACO CAVALCANTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por manifesta incompetência desta Corte.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade De Provas (busca Pessoal), Fixação Da Pena Base, Regimento Interno Do STJ, Artigo 654 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Trânsito Em Julgado Ilegalidade De Provas (busca Pessoal) +3 more

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Parties

LUCAS DIAS HENRIQUE CIRIACO CAVALCANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser conhecido quando impugna acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e das provas dela derivadas
  3. 3 ausência de fundamentação idônea na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte se considera incompetente; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no artigo 210 do RISTJ e verificou ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por manifesta incompetência desta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.