HC 1058620 - DECISAO

HC 1058620 - DECISAO

Por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer, de ofício, habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau e pela supressão de instância verificada diante da inexistência de prévia decisão colegiada (não exaurido o recurso interno cabível contra decisão monocrática), o writ não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CIDINEI COUTINHO DA LUZ; Juiz De Primeiro Grau (autoridade Coatora): MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA; Desembargador (decisão Monocrática Denegatória): Desembargador do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida e habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Julgamento Pelo Júri, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Nulidades Em Plenário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Julgamento Pelo Júri Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva +1 more

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Parties

CIDINEI COUTINHO DA LUZ

Paciente

MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

Juiz De Primeiro Grau (autoridade Coatora)

Desembargador do Tribunal a quo

Desembargador (decisão Monocrática Denegatória)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária (interposição de agravo regimental contra decisão monocrática)
  3. 3 impossibilidade de impugnar mais de um ato coator em única impetração

Ratio Decidendi

Por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer, de ofício, habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau e pela supressão de instância verificada diante da inexistência de prévia decisão colegiada (não exaurido o recurso interno cabível contra decisão monocrática), o writ não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida e habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferida a liminar com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se