HC 1057807 - DECISAO

HC 1057807 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, em razão de impetração contra decisão monocrática sem demonstração de esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo regimental), e por constituir reiteração de pedido já apreciado por este Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.160.479/SP).

Parties
Paciente: DULCINÉIA APARECIDA MARINO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Supressão De Instância)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Esgotamento Da Instância Ordinária, Reiteração De Pedido
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Parties

DULCINÉIA APARECIDA MARINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado pelo STJ (mesma matéria analisada no Recurso Especial n. 2.160.479/SP)
  3. 3 Questões relativas à tipicidade do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e provas de vínculo associativo (alegações da defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, em razão de impetração contra decisão monocrática sem demonstração de esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo regimental), e por constituir reiteração de pedido já apreciado por este Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.160.479/SP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.