HC 1044171 - ACORDAO

HC 1044171 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, assumindo caráter de substitutivo de revisão criminal cuja competência de exame está limitada pelo art.105, I, "e", da CF e pela jurisprudência do STJ; não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o exame de ofício, e a pretensão exigiria revolvimento amplo da prova, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: LEUDIMAR GOMES BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Revolvimento Da Matéria Fático Probatória

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Parties

LEUDIMAR GOMES BARROSO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 limites da cognição do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, assumindo caráter de substitutivo de revisão criminal cuja competência de exame está limitada pelo art.105, I, "e", da CF e pela jurisprudência do STJ; não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o exame de ofício, e a pretensão exigiria revolvimento amplo da prova, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal e por ocorrência de trânsito em julgado.