HC 1029820 - ACORDAO

HC 1029820 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e só cabe diante de prova inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos; no caso, as instâncias ordinárias reconheceram justa causa com indícios mínimos (interceptações e individualização de condutas/funções), e eventual verificação da insuficiência probatória exige reexame fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus, devendo ser apreciada na instrução processual.

Parties
Agravante: RAFAEL AUGUSTO PENHARELA ANDRADE; Interessado/recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Associação Criminosa, Associação Para O Tráfico, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Associação Criminosa Associação Para O Tráfico Justa Causa Inépcia Da Denúncia

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Parties

RAFAEL AUGUSTO PENHARELA ANDRADE

Agravante

Ministério Público

Interessado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão da denúncia por ausência de individualização e por suposto descumprimento do art. 41 do CPP
  2. 2 Manifesta ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal e possibilidade de trancamento excepcional via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e só cabe diante de prova inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos; no caso, as instâncias ordinárias reconheceram justa causa com indícios mínimos (interceptações e individualização de condutas/funções), e eventual verificação da insuficiência probatória exige reexame fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus, devendo ser apreciada na instrução processual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental