HC 1055962 - DECISAO

HC 1055962 - DECISAO

Liminarmente indeferido o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, "c" da Constituição Federal e precedentes desta Corte; não se verifica hipótese de competência originária que justifique o processamento no STJ.

Parties
Paciente: TIAGO DE SOUSA SOARES FERNANDES; Manifestante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Ato De Juízo Singular
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Ato De Juízo Singular

Case Brief

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Parties

TIAGO DE SOUSA SOARES FERNANDES

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Inexistência de hipótese de competência originária do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Liminarmente indeferido o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, "c" da Constituição Federal e precedentes desta Corte; não se verifica hipótese de competência originária que justifique o processamento no STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes