HC 1058250 - DECISAO

HC 1058250 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não demonstrados nos autos; como as questões não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e não há prova de ilegalidade manifesta, indeferiu-se liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DA COSTA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO DA COSTA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não demonstrados nos autos; como as questões não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e não há prova de ilegalidade manifesta, indeferiu-se liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
  • Publique-se.