HC 1058883 - DECISAO

HC 1058883 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade na decisão que determinou o prosseguimento da ação penal e ratificou atos da primeira instância, pois a teoria do juízo aparente autoriza o aproveitamento de atos praticados por juízo aparentemente competente quando não demonstrado prejuízo, e as questões de mérito devem ser apreciadas pela instância ordinária no curso da instrução criminal.

Parties
Paciente: GILSON MENDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador relator da 4ª Seção de Direito Criminal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Teoria Do Juízo Aparente, Ratificação De Atos Decisórios, Justa Causa, Peculato, Lavagem De Dinheiro, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Teoria Do Juízo Aparente Ratificação De Atos Decisórios Justa Causa Peculato +2 more

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Parties

GILSON MENDES DE SOUZA

Paciente

Desembargador relator da 4ª Seção de Direito Criminal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da ação penal após reconhecimento de competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sem anulação dos atos praticados na primeira instância
  2. 2 Aplicabilidade do art. 209 do Regimento Interno do TRF3 quanto à necessidade de anulação dos atos decisórios
  3. 3 Possibilidade de ratificação dos atos praticados por juízo aparentemente competente

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade na decisão que determinou o prosseguimento da ação penal e ratificou atos da primeira instância, pois a teoria do juízo aparente autoriza o aproveitamento de atos praticados por juízo aparentemente competente quando não demonstrado prejuízo, e as questões de mérito devem ser apreciadas pela instância ordinária no curso da instrução criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.