HC 1033515 - ACORDAO

HC 1033515 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da irregularidade no reconhecimento pessoal em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação por furto qualificado tentado não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo outras provas convergentes (prisão em flagrante, boletim, relatórios policiais, laudo pericial, prova oral e apreensão de sete chaves) e o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento da matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS LANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Reexame Fático Probatório, Furto Qualificado Tentado, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Reexame Fático Probatório Furto Qualificado Tentado +1 more

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Parties

JEAN CARLOS LANG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de provas autônomas para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da irregularidade no reconhecimento pessoal em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação por furto qualificado tentado não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo outras provas convergentes (prisão em flagrante, boletim, relatórios policiais, laudo pericial, prova oral e apreensão de sete chaves) e o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus