HC 1039309 - ACORDAO

HC 1039309 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio (inadmissível segundo precedentes da Terceira Seção) e não se verificou teratologia ou flagrante ilegalidade; ademais, a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado pela valoração negativa das circunstâncias judiciais, e o uso das mesmas circunstâncias para dosimetria e definição de regime não configura bis in idem.

Parties
Agravante: DANIEL FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025) Negado Provimento Por Unanimidade
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Bis in Idem, Fixação Do Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Bis in Idem Fixação Do Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Dosimetria Da Pena

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Parties

DANIEL FELIX DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025) Negado Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de teratologia ou flagrante ilegalidade no ato judicial
  3. 3 Utilização das mesmas circunstâncias para agravar a pena e para fixar o regime (bis in idem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio (inadmissível segundo precedentes da Terceira Seção) e não se verificou teratologia ou flagrante ilegalidade; ademais, a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado pela valoração negativa das circunstâncias judiciais, e o uso das mesmas circunstâncias para dosimetria e definição de regime não configura bis in idem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos de declaração e que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.