HC 1059259 - DECISAO

HC 1059259 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus mostrou-se inadequado como sucedâneo de recurso próprio e não ficou demonstrada a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: VALDINEI APARECIDO CORREA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: ROSANA CATARINO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca E Apreensão, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Busca E Apreensão Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VALDINEI APARECIDO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

ROSANA CATARINO CORREA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão por diligência em endereço diverso daquele constante do mandado
  2. 2 ausência de comprovação de que a corré tenha autorizado o ingresso dos policiais no domicílio
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus mostrou-se inadequado como sucedâneo de recurso próprio e não ficou demonstrada a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.