HC 1035034 - ACORDAO

HC 1035034 - ACORDAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal contra decisão transitada em julgado na ausência de julgamento de mérito desta Corte; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (quantidade de droga de 59 kg, utilização de compartimento oculto, participação de diversas pessoas, contratação no Paraguai e valor recebido) para afastar a minorante do art. 33, § 4º, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus; ausente flagrante ilegalidade, procede o não conhecimento/concessão e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: Odilia Peres Benites; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Sessão Virtual: Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Odilia Peres Benites

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Sessão Virtual: Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar decisão transitada em julgado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade no afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal contra decisão transitada em julgado na ausência de julgamento de mérito desta Corte; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (quantidade de droga de 59 kg, utilização de compartimento oculto, participação de diversas pessoas, contratação no Paraguai e valor recebido) para afastar a minorante do art. 33, § 4º, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus; ausente flagrante ilegalidade, procede o não conhecimento/concessão e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Decisão monocrática mantida.