HC 1057036 - DECISAO

HC 1057036 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada quando existe recurso próprio e, ao exame preliminar exigido pelo art. 647-A do CPP, não se verificou ilegalidade flagrante na decisão que converteu a prisão em preventiva; a decretação foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e nas apreensões (drogas, arma e munições), bem como na conduta de evadir-se, dispensar objetos e realizar direção perigosa, o que, segundo a jurisprudência do STJ, justifica a custódia cautelar para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: FLAVIANO DOS SANTOS GUIMARÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FLAVIANO DOS SANTOS GUIMARÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 nulidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada quando existe recurso próprio e, ao exame preliminar exigido pelo art. 647-A do CPP, não se verificou ilegalidade flagrante na decisão que converteu a prisão em preventiva; a decretação foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e nas apreensões (drogas, arma e munições), bem como na conduta de evadir-se, dispensar objetos e realizar direção perigosa, o que, segundo a jurisprudência do STJ, justifica a custódia cautelar para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço da impetração do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço da impetração do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.