HC 1025184 - ACORDAO

HC 1025184 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas ou substituição de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia; a decisão de primeiro grau que determinou a regressão cautelar do regime aberto foi devidamente fundamentada ao apontar, em tese, a prática de falta grave e o descumprimento das condições do regime, e a legislação e jurisprudência autorizam a sustação cautelar do regime sem prévia oitiva do sentenciado, preservando-se posteriormente o contraditório para decisão definitiva.

Parties
Agravante: VANTUIR TIAGO MARTINS; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Lucélia/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão Cautelar De Regime Prisional, Inadequação Da Via Eleita, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Prisional Inadequação Da Via Eleita Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

VANTUIR TIAGO MARTINS

Agravante

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Lucélia/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio em face de regressão cautelar de regime prisional
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a permitir conhecimento do habeas corpus substitutivo
  3. 3 Se a decisão que determinou a regressão cautelar do regime prisional estava devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas ou substituição de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia; a decisão de primeiro grau que determinou a regressão cautelar do regime aberto foi devidamente fundamentada ao apontar, em tese, a prática de falta grave e o descumprimento das condições do regime, e a legislação e jurisprudência autorizam a sustação cautelar do regime sem prévia oitiva do sentenciado, preservando-se posteriormente o contraditório para decisão definitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão de primeira instância que determinou a suspensão cautelar do regime aberto e a inserção provisória no regime semiaberto, com expedição de mandado de prisão