HC 1059449 - DECISAO

HC 1059449 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impugnava apenas o indeferimento de liminar na instância de origem, matéria ainda não julgada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que obsta o conhecimento do writ nesta situação, e o pedido estava deficiente por não juntar a decisão impugnada, motivo pelo qual se negou a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONALD LUAN DE OLIVEIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

RONALD LUAN DE OLIVEIRA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 insuficiência de instrução do writ por ausência da decisão impugnada

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impugnava apenas o indeferimento de liminar na instância de origem, matéria ainda não julgada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que obsta o conhecimento do writ nesta situação, e o pedido estava deficiente por não juntar a decisão impugnada, motivo pelo qual se negou a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.