RHC 221701 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a defesa não infirmou a ausência do decreto de prisão preventiva (incidindo Súmula 182/STJ), a aferição do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade considerando a complexidade do caso e fatores processuais, não se verificando desídia estatal; o acusado esteve foragido por anos com cumprimento do mandado apenas em 2024; as penas abstratas dos crimes imputados e a audiência designada para data próxima não tornam desarrazoada a custódia cautelar, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: MARCOS VINICIUS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Foragido, Corrupção De Menores, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Foragido Corrupção De Menores Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS SANTOS OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da custódia cautelar diante da ausência do decreto de prisão preventiva
  2. 2 caráter razoável da aferição de excesso de prazo na prisão provisória
  3. 3 efeito da condição de foragido na alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a defesa não infirmou a ausência do decreto de prisão preventiva (incidindo Súmula 182/STJ), a aferição do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade considerando a complexidade do caso e fatores processuais, não se verificando desídia estatal; o acusado esteve foragido por anos com cumprimento do mandado apenas em 2024; as penas abstratas dos crimes imputados e a audiência designada para data próxima não tornam desarrazoada a custódia cautelar, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental na extensão conhecida