HC 1027706 - ACORDAO

HC 1027706 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o princípio da unirrecorribilidade impede insurgência simultânea contra o mesmo decisum por distintos instrumentos processuais (habeas corpus e revisão criminal) e porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, especialmente quando a mudança jurisprudencial favorável ocorreu após o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Agravante: THIAGO TARQUINIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Dosimetria Tráfico Privilegiado

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Parties

THIAGO TARQUINIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de insurgência simultânea contra o mesmo decisum por diferentes instrumentos processuais (habeas corpus e revisão criminal)
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando há mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o princípio da unirrecorribilidade impede insurgência simultânea contra o mesmo decisum por distintos instrumentos processuais (habeas corpus e revisão criminal) e porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, especialmente quando a mudança jurisprudencial favorável ocorreu após o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.