HC 1052928 - ACORDAO

HC 1052928 - ACORDAO

Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem prévio esgotamento dos recursos e sem deliberação colegiada não pode ser conhecido pelo STJ; além disso, o pedido era mera reiteração de outro habeas corpus ainda pendente naquela Corte, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: KAIKY RIBEIRO DA SILVA; Impugnada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Por Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Não Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática De Desembargador, Reiteração De Writs, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Não Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática De Desembargador Reiteração De Writs Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

KAIKY RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Por Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É cabível impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento da instância?
  2. 2 Se havia flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício pelo STJ
  3. 3 Se o habeas corpus era reiteração de outro feito já em apreciação por aquela Corte

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem prévio esgotamento dos recursos e sem deliberação colegiada não pode ser conhecido pelo STJ; além disso, o pedido era mera reiteração de outro habeas corpus ainda pendente naquela Corte, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser reiteração de outro feito ainda pendente