HC 1039808 - ACORDAO

HC 1039808 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento na Súmula 691/STF e não houve demonstração de ilegalidade flagrante ou situação excepcional que autorizasse a superação do óbice; igualmente não ficou comprovada a imprescindibilidade do agravante para os cuidados da genitora nos termos do art. 318 do CPP, razão pela qual não se concede prisão domiciliar.

Parties
Agravante: CRISTIAN FABIANO CARDOSO MANOEL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Imprescindibilidade Para Cuidados De Pessoa Idosa, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Imprescindibilidade Para Cuidados De Pessoa Idosa Supressão De Instância

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Parties

CRISTIAN FABIANO CARDOSO MANOEL

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Se a alegada situação humanitária (cuidados à mãe idosa gravemente enferma) autoriza superar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Aplicação do art. 318 do Código de Processo Penal e comprovação da imprescindibilidade para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento na Súmula 691/STF e não houve demonstração de ilegalidade flagrante ou situação excepcional que autorizasse a superação do óbice; igualmente não ficou comprovada a imprescindibilidade do agravante para os cuidados da genitora nos termos do art. 318 do CPP, razão pela qual não se concede prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.