RHC 229004 - DECISAO
Por não ter a defesa juntado a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, peça essencial para verificar a verossimilhança das alegações e fundamentar o pedido de revogação ou substituição da custódia, o habeas corpus e o respectivo recurso ordinário ficaram deficientemente instruídos, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Documento Falso, Revogação Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
- 2 instrução deficiente do habeas corpus e do recurso ordinário
- 3 impossibilidade de verificar a verossimilhança das alegações sem o documento essencial
Ratio Decidendi
Por não ter a defesa juntado a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, peça essencial para verificar a verossimilhança das alegações e fundamentar o pedido de revogação ou substituição da custódia, o habeas corpus e o respectivo recurso ordinário ficaram deficientemente instruídos, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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