HC 1039856 - DECISAO

HC 1039856 - DECISAO

O pedido foi denegado porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado e não há ilegalidade flagrante; a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, justificando a imposição de regime inicial mais rigoroso conforme art. 33, § 3º, c/c art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: MARCIO PEREIRA ANTONHOLLI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Revisão Criminal, Pena Base, Trânsito Em Julgado
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial Revisão Criminal Pena Base Trânsito Em Julgado

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Parties

MARCIO PEREIRA ANTONHOLLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 efetividade da pena-base acima do mínimo legal como justificativa para regime mais severo

Ratio Decidendi

O pedido foi denegado porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado e não há ilegalidade flagrante; a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, justificando a imposição de regime inicial mais rigoroso conforme art. 33, § 3º, c/c art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.