HC 1055579 - DECISAO

HC 1055579 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar a fiança arbitrada e permitir que o paciente aguarde em liberdade o julgamento, porque a manutenção da custódia apenas pelo não pagamento da fiança revelou-se desproporcional, estando presentes fumus boni iuris e periculum in mora, e havendo precedente da Terceira Seção do STJ (HC n. 568.693/ES) que determinou soltura de pessoas mantidas presas por não pagamento de fiança, preservando-se, contudo, o cumprimento das demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: FÁBIO JÚNIOR MORENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para afastar a fiança e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, mediante cumprimento das demais medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Medidas Cautelares Prisão Preventiva Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

FÁBIO JÚNIOR MORENO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da imposição ex officio de fiança após relaxamento de prisão manifestamente ilegal
  2. 2 Proporcionalidade da manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas de ofício em revisão periódica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar a fiança arbitrada e permitir que o paciente aguarde em liberdade o julgamento, porque a manutenção da custódia apenas pelo não pagamento da fiança revelou-se desproporcional, estando presentes fumus boni iuris e periculum in mora, e havendo precedente da Terceira Seção do STJ (HC n. 568.693/ES) que determinou soltura de pessoas mantidas presas por não pagamento de fiança, preservando-se, contudo, o cumprimento das demais medidas cautelares.

Court Disposition

ordem concedida para afastar a fiança e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, mediante cumprimento das demais medidas cautelares.

Orders

  • Afastar a fiança arbitrada na origem.
  • Autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, devendo cumprir as medidas cautelares fixadas.