HC 1046772 - DECISAO

HC 1046772 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício; o Tribunal de origem concluiu pela materialidade e autoria com base em provas documentais e orais, e a via do habeas corpus é inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação.

Parties
Paciente: ANA PAULA ROSA PANDOLPHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Concurso Formal, Flagrante Ilegalidade (art. 647 a Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Insuficiência De Provas Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Roubo Majorado Corrupção De Menores +2 more

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Parties

ANA PAULA ROSA PANDOLPHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por coautoria no roubo
  3. 3 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP quando corroborado por outras provas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício; o Tribunal de origem concluiu pela materialidade e autoria com base em provas documentais e orais, e a via do habeas corpus é inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.