HC 1059974 - DECISAO

HC 1059974 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem não analisou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão relatorial que indeferiu liminar, e porque o writ encontra-se deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva em primeiro grau; não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: DEYVISON PIRES DE OLIVEIRA; Impetrante: órgão impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Negativa De Autoria, Constrangimento Ilegal, Insuficiência De Instrução Do Writ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Negativa De Autoria Constrangimento Ilegal Insuficiência De Instrução Do Writ

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Parties

DEYVISON PIRES DE OLIVEIRA

Paciente

órgão impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator de tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 possibilidade de superar a Súmula 691 apenas em presença de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem não analisou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão relatorial que indeferiu liminar, e porque o writ encontra-se deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva em primeiro grau; não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.