HC 1053335 - DECISAO

HC 1053335 - DECISAO

O mandamus foi indeferido liminarmente porque as nulidades apontadas configuram alegação tardia ('nulidade de algibeira') e foram suscitadas apenas após o acórdão ter transitado em julgado há mais de dez anos, sujeitando-se à preclusão temporal e tornando inviável o conhecimento do habeas corpus nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO CARDOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0007159-24.2011.8.26.0223)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Cerceamento De Defesa, Atenuante Da Confissão Espontânea, Participação De Menor Importância
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Parties

CRISTIANO CARDOSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0007159-24.2011.8.26.0223)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  2. 2 ausência de prova cabal da participação no evento morte
  3. 3 afastamento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O mandamus foi indeferido liminarmente porque as nulidades apontadas configuram alegação tardia ('nulidade de algibeira') e foram suscitadas apenas após o acórdão ter transitado em julgado há mais de dez anos, sujeitando-se à preclusão temporal e tornando inviável o conhecimento do habeas corpus nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandamus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.