HC 1059105 - DECISAO

HC 1059105 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal sem enquadramento nas hipóteses do art. 621 do CPP, porque houve risco de supressão de instância já que o Tribunal de origem não foi instado a analisar a alegada violação do art. 226 do CPP, porque o writ não admite reexame fático-probatório em sede de cognição sumária, e porque a instrução estava deficiente pela ausência do inteiro teor da sentença condenatória.

Parties
Impetrante/paciente: ADAO FERNANDO TARRENTA LUCAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Cognição Sumária, Deficiência De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Nulidade De Prova Supressão De Instância Cognição Sumária +1 more

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Parties

ADAO FERNANDO TARRENTA LUCAS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias (evitar supressão de instância)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal sem enquadramento nas hipóteses do art. 621 do CPP, porque houve risco de supressão de instância já que o Tribunal de origem não foi instado a analisar a alegada violação do art. 226 do CPP, porque o writ não admite reexame fático-probatório em sede de cognição sumária, e porque a instrução estava deficiente pela ausência do inteiro teor da sentença condenatória.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.