HC 1058293 - DECISAO

HC 1058293 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC 1024200/SP, havendo identidade de partes e da causa de pedir e ausência de circunstâncias novas que justificassem nova análise; a decisão monocrática do relator é adequada e não afronta o princípio da colegialidade.

Parties
Paciente: ALBERTO RODRIGO FERNANDES GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Prescrição Retroativa, Regime Inicial Fechado, Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Prescrição Retroativa Regime Inicial Fechado Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

ALBERTO RODRIGO FERNANDES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena por reincidência com base em processo extinto por prescrição retroativa
  2. 2 reiteração de impetração anterior como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  3. 3 prerrogativa do relator de decidir monocraticamente e respeito ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC 1024200/SP, havendo identidade de partes e da causa de pedir e ausência de circunstâncias novas que justificassem nova análise; a decisão monocrática do relator é adequada e não afronta o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.