HC 1058234 - DECISAO

HC 1058234 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado competente, o que configura supressão de instância; por esse motivo a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecimento Por Supressão De Instância)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Supressão De Instância +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecimento Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para livramento condicional
  2. 2 aplicação temporal da Lei 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática/necessidade de exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado competente, o que configura supressão de instância; por esse motivo a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.