HC 1058546 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando impugnado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível ao colegiado; em razão dessa supressão de instância, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: ANTONIA REGISLANIA RODRIGUES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome: Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

ANTONIA REGISLANIA RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
2 Necessidade de exaurimento de instância por interposição do recurso cabível ao colegiado
3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.