HC 1039116 - DECISAO

HC 1039116 - DECISAO

O tribunal entendeu que a alegação de nulidade das provas decorrentes da busca e apreensão exige dilação probatória e não pode ser resolvida no writ, pois não há flagrante ilegalidade evidente; por outro lado, considerando fatos processuais supervenientes (encerramento das investigações, exoneração do cargo público, tratamento mais brando a corréus e ausência de risco concreto atual) a manutenção da prisão preventiva não se mostra adequada e indispensável, sendo proporcional a substituição da custódia por medidas cautelares específicas, as quais foram fixadas na decisão.

Parties
Paciente: PAULO IRAN PAULINO COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte (substituição Da Prisão Preventiva Por Cautelares)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Lavagem De Dinheiro, Ocultação De Capitais, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
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Parties

PAULO IRAN PAULINO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte (substituição Da Prisão Preventiva Por Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas na busca e apreensão de 07/07/2025
  2. 2 manutenção e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a alegação de nulidade das provas decorrentes da busca e apreensão exige dilação probatória e não pode ser resolvida no writ, pois não há flagrante ilegalidade evidente; por outro lado, considerando fatos processuais supervenientes (encerramento das investigações, exoneração do cargo público, tratamento mais brando a corréus e ausência de risco concreto atual) a manutenção da prisão preventiva não se mostra adequada e indispensável, sendo proporcional a substituição da custódia por medidas cautelares específicas, as quais foram fixadas na decisão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo
  • Proibição de manter contato com os demais denunciados